Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro.

Legitimidade ativa do segurado, mesmo quando instituído terceiro beneficiário.

Plano de saúde deve custear procedimento de fertilização in vitro

Na liminar, o magistrado invocou normas que versam sobre o planejamento familiar.

Agravo de Instrumento. Horas In Itinere. Supressão por Norma Coletiva

Recurso de Revista.

Como não julgar ou a proibição da Reformatio In Pejus

O Ministro Celso de Mello afirmou que “não é permitido que o tribunal ad quem pronuncie uma decisão que seja desfavorável a quem recorre, quer do ponto de vista quantitativo, quer sob o aspecto meramente qualitativo.”

Mulher deverá receber medicamentos para fertilização in vitro gratuitamente

A autora necessita dos fármacos para a realização da fertilização em vitro. Ela afirmou que o direito ao planejamento familiar e à saúde são garantidos pela Constituição. Alega também que infertilidade humana não está fora do âmbito da saúde, fato reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina

Horas ?in itinere? podem ser limitadas em acordo coletivo

Após o advento da Lei nº 10.243/2001 foi assegurado aos trabalhadores o direito às horas ?in itinere?.

Inimputabilidade penal e a teoria da "Actio Libera in Causa"

Leonardo Marcondes Machado, Pós-graduando em Ciências Penais pela Rede de Ensino LFG. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim). Colaborador-articulista de vários sites na internet, como os da Editora Forense (www.forense.com.br), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (www.ibccrim.com.br) e da Revista Eletrônica Juristas (www.juristas.com.br).

Exercer atividade remunerada proíbe recolhimento como segurado de baixa renda

Por Marcos Roberto Hasse.

Segurado que mentiu para seguradora perde direito de indenização

Nos contratos de seguro de veículos, se ficar evidenciada má-fé do segurado capaz de influenciar na

Segurado e cônjuge vão receber indenização de plano de saúde

saúde foi condenada a indenizar por danos morais, além do segurado idoso que necessitava do procedimento, também sua mulher

Mutuário do Sistema Financeiro de Habitação não é segurado

Seguro é garantido à beneficiário da apólice habitacional

Plano de Saúde é condenado a pagar cirurgia a segurado

Ação de obrigação de fazer

Sul América Seguro Saúde S.A. é condenada a indenizar segurado

Deverá ser indenizado moral e materialmente em 13,4 mil reais o segurado que teve negado o custeio

Seguro cobre apenas morte e invalidez de segurado

Somente morte e invalidez, total ou parcial, resultam na obrigação de pagar indenização decorrente do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores em via terrestre (DPVAT)

Empresa de previdência terá de indenizar herdeiras de segurado

morais, a família do segurado Luiz Rosário Sant?Anna e a restituir todas as quantias pagas por ele ao longo de 30 anos.

INSS deve pagar pensão aos pais de segurado falecido

INSS deve restabelecer benefício e aposentar segurado acidentado

A conclusão é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve decisão lançada nos autos da ação de restabelecimento de benefício previdenciário movida contra o INSS.

IPERN é obrigado a beneficiar mãe de ex-segurado

Segurado deve cumprir cláusulas para receber indenização integral

Dirigir à beira-mar não configura imprudência do segurado